Quarta-feira, Dezembro 7, 2022

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IRDP Capacita Funcionários das Administrações Municipais no Âmbito da Transparência de Competências

O Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo, realiza nos dias 4 e 5 de Dezembro de 2019, a partir das 8 horas, na Biblioteca do Rangel em Luanda, um Seminário de Capacitação, destinado aos funcionários das Administrações Municipais da Província de Luanda, no âmbito da transferência de algumas competências relacionadas ao Sector dos Derivados do Petróleo às Administrações Locais. 

Os cerca de 40 participantes, vindos das Administrações dos 9 Municípios da Província de Luanda, vão ser capacitados em matérias relacionadas as seguintes actividades: 

  • Licenciamento para a construção e exploração de Postos de Abastecimento com capacidade inferior ou igual a 200 m³;
  • Licenciamento para venda a retalho de lubrificantes;
  • Licenciamento para venda a retalho de gás butano;
  • Licenciamento para venda a retalho de petróleo iluminante; 
  • Licenciamento para revenda de gasóleo para consumo industrial com capacidade de 200 m³. 

Os participantes, vão ainda estudar no decorrer da acção formativa a Legislação do Sector dos Derivados do Petróleo, o Mercado Interno dos Produtos Petrolíferos e os Procedimentos Administrativos atinentes ao Licenciamento das actividades referidas. 

A transferência de competências surge  em cumprimento das orientações do Titular do Poder Executivo, e em conformidade com o Artigo 3º do Decreto Presidencial nº 20/18, de 29 de Janeiro, que aprova o regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado. (MIREMPET).

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